Conquista da luta a defender <br>com a luta
Entrou em vigor na segunda-feira, 1, uma nova alteração ao Código do Trabalho que ataca pilares essenciais da contratação colectiva. A CGTP-IN promete luta.
O Governo prevê a suspensão das convenções por «crise empresarial»
Publicada em Diário da República no dia 25 de Agosto e em vigor desde o primeiro dia de Setembro, a sétima alteração ao Código do Trabalho consagra uma «nova ofensiva contra a contratação colectiva», acusa a CGTP-IN num comunicado de dia 26. A Inter sublinha a redução dos prazos de caducidade e sobrevivência das convenções e a possibilidade de suspensão temporária da convenção por motivos de «crise empresarial» como algumas das mais graves medidas inscritas na nova legislação.
Denunciando o conluio uma vez mais existente entre Governo, patrões e UGT em matérias relacionadas com a legislação laboral, a CGTP-IN desvenda os objectivos destas novas alterações: «prosseguir o desmantelamento da contratação colectiva para reforçar o poder patronal das empresas e, dessa forma, agravar a exploração e o empobrecimento por via da chantagem patronal, do congelamento dos salários, da desregulamentação dos horários e aumento dos ritmos e cargas de trabalho, da eliminação de direitos sindicais e laborais.»
A CGTP-IN lembra que desde a publicação do Código do Trabalho, em 2003, foram feitas sucessivas alterações, «sempre com o falso pretexto de “dinamizar” a contratação colectiva». O que se verificou foi, pelo contrário, a «queda abrupta da contratação colectiva», a par do sucessivos bloqueios patronais. Os números são reveladores: em 2002 (antes, portanto, do Código do Trabalho), foram publicadas cerca de 350 convenções colectivas, abrangendo directamente quase dois milhões de trabalhadores; em 2013, foram celebradas apenas 97 convenções, cobrindo 186 mil trabalhadores.
No período mais recente, a tendência manteve-se, revelou a Intersindical: no primeiro semestre deste ano, apenas foram celebradas 76 convenções abrangendo cerca de 100 mil trabalhadores; em 2010, foram 230 envolvendo 1,3 milhões de trabalhadores.
Ofensiva e resposta
Para a CGTP-IN, o ataque à contratação colectiva, «enquanto instrumento de distribuição da riqueza e de harmonização social no progresso», insere-se na ofensiva mais geral do Governo e do patronato contra os trabalhadores e os seus direitos. Mas, alerta, é a própria «democracia nas suas componentes política, económica, social e cultural» a estar em risco.
Apesar das graves ameaças que pairam sobre esta importante conquista da luta dos trabalhadores, a central sindical confia que a contratação colectiva «não será destruída». Tal como no passado, acrescenta, os trabalhadores saberão defender aquele que é «um dos alicerces mais relevantes para o equilíbrio das relações de trabalho, o progresso e a justiça social».
Assim, a Inter reafirma a sua disposição de «prosseguir a luta, no quadro da acção reivindicativa imediata, pelo aumento dos salários, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional para 515 euros a partir de 1 de Junho deste ano; o fim dos cortes salariais e do congelamento das progressões; a reposição imediata de todos os salários, pensões e direitos roubados desde 2011, incluindo nas prestações sociais; a revogação das normas gravosas inscritas no Código do Trabalho, incluindo as que são contra o direito de contratação e negociação colectiva, assim como as normas que prolongam o período para a redução do valor do trabalho extraordinário».
A demissão do Governo e a convocação de eleições são, para a Inter, «objectivos centrais» para tornar possível a concretização de uma «verdadeira política alternativa», que a CGTP-IN estabelece como sendo uma política de esquerda e soberana.